O Rede Sustentabilidade protocolou nesta segunda-feira, 3, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a chamada Lei da Terceirização, sancionada pelo presidente Michel Temer na sexta-feira. A ação busca declarar que a lei afronta a Constituição e que, portanto, não deve ser aplicada.
Na petição, a legenda repete os mesmos argumentos do mandado de segurança (MS) que o Rede já havia impetrado na Corte contra a tramitação do projeto de lei: o fato de o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter pautado uma proposta apresentada em 1998 pelo Executivo, à época comandado por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), sem deliberar sobre um requerimento apresentado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2003, que pediu a suspensão da tramitação.
O texto diz que "não cabe ao Poder Legislativo assenhorear-se de projeto de iniciativa extraparlamentar como se fosse seu, usurpando-lhe a paternidade".
"Essa lei foi aprovada por uma manobra legislativa, na calada da noite, retirada das catacumbas dos arquivos da Câmara. O Senado não foi ouvido, muito menos a sociedade", disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do partido no Senado Federal.
A legenda pede que a eficácia da lei seja suspensa, em caráter liminar (urgente), até que o mérito da questão – no caso, a terceirização - seja julgado pelo STF. No ofício, o Rede requer também que sejam declaradas inconstitucionais quaisquer interpretações que autorizem a terceirização das atividades-fim das organizações, sejam públicas ou privadas, no que se refere aos contratos de trabalho.
A ADI ainda não foi registrada no sistema do Supremo ou distribuída a um relator. Os mandados de segurança impetrados pelos partidos Rede, PDT e PT estão sob relatoria do ministro Celso de Mello, que não chegou a divulgar sua decisão.
