CPI das Armas II evidencia desdém do poder público com controle de armamento das forças de segurança do Rio de Janeiro
A CPI das Armas voltou aos noticiários hoje. A chama de 2011 foi acessa novamente por causa de uma matéria do O Dia, publicada em setembro de 2015, que afirmava que "Controlar o desvio de armamento da Polícia Militar ainda é um desafio". A matéria revelava que houve extravio, furto e roubo de armamento em 36 das 56 Batalhões da Polícia Militar e reiterou que algumas informações do Relatório Final (aprovado em novembro/2011) só se transformaram em Inquérito Policial-Militar (IPM) em abril de 2013 e ainda não foram plenamente processadas pela Corregedoria da PM.
Cinco anos depois, a falta de controle da força policial com um dos maiores paióis de armas do Rio continuava o mesmo.
O deputado estadual Carlos Minc (PT) pediu então a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa (Alerj)para investigar o sumiço de armas na Polícia Militar.
Dados apresentados pelo Ministério Público Estadual (MPE) ontem (28) mostraram ser irrisório o número de punições aos policiais devido, principalmente, às informações imprecisas da própria corporação.
Em 17 de janeiro de 2012, por exemplo, o então cabo Edvan Mendes Lima retirou uma pistola ponto 40 com dois carregadores e 22 munições do 4º BPM (São Cristovão). Ele foi expulso da corporação em janeiro de 2013. Mas a PM só recuperou a arma em novembro do ano passado. (Info, O Dia)
Conforme apresentado pelo subprocurador-geral de Justiça, Eduardo da Silva Lima Neto, desde 2011 o MPE abriu 1.870 inquéritos sobre roubos e extravios de armas das forças de segurança do estado. Deste total, apenas 42 (2,24%) foram concluídos, 10 arquivados e 1.818 continuam em aberto.
Um documento da Polícia Federal aponta que 640 armas foram roubadas ou desviadas da Polícia Militar entre 2005 e 2015. Outras 1.050 sumiram da Polícia Civil e 17 mil foram desviadas de firmas de segurança privada no período. O número mais surpreende é o de armas roubadas, furtadas ou extraviadas de empresas de segurança privada no estado mesmo período de dez: 17.662.
A Solidez Segurança e Vigilância, que tem como sócios os irmãos Fernando Príncipe Martins, coronel reformado da Polícia Militar, e Marcelo Príncipe Martins, responde por 35% destes casos. Em 2012, um fuzil registrado no nome do coronel — que é ex comandante do BOPE — foi apreendido com traficantes da Serrinha, em Madureira. Na época, Príncipe alegou ser colecionador e disse ter repassado informalmente as armas a um capitão da PM.
2011: CPI das Armas
A Alerj aprovou o Relatório Final da CPI das Armas em 19 de dezembro de 2011. Foram 47 votos a favor e apenas um contra, do então deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP).
O relatório concluiu que o principal problema não estava nas fronteiras do estado e sim no armazenamento das armas dentro dos quartéis. “A CPI conclui que, por detrás do tráfico de armamento no Estado, há, principalmente, um quadro preocupante de falhas de comunicação entre os órgãos responsáveis pelo setor, algo que resulta no controle inadequado dos paióis oficiais e numa fiscalização ineficaz do armamento em poder privado”, explicou à época o deputado Marcelo Freixo (PSOL), presidente da comissão.
Entre as 69 propostas apresentadas no relatório para o enfrentamento do tráfico de armas, munições e explosivos no Estado do Rio, a CPI recomendou a realização de uma auditoria externa nos paióis da Polícia Militar. Isso nunca foi feito.
As sugestões feitas pela CPI das Armas obviamente não tem força de lei e as instituições não tem obrigação de cumpri-las à risca. Mas a realização de uma auditoria externa nos paióis das forças de segurança do Estado, somada a sua informatização resolveria boa parte do problema. Aqui o desdém do Governo do Estado entra em um outro nível, já que ele não apenas não impede que armas sejam extraviadas, mas que caiam nas mãos de pessoas que podem matar seus funcionários. O policial que vende uma arma não está preocupado se esta arma será usada para matar um colega de farda. Disso nós temos certeza. Mas temos que apontar o dedo para o Estado, que é quem permite que isso aconteça.
