O Ministério Público (MP) de São Paulo abriu inquérito civil, na segunda-feira (23), para investigar do decreto do prefeito Fernando Haddad (PT), que autoriza serviços de transporte individual por aplicativos na cidade. É o caso do Uber. O decreto foi publicado dia 11 de maio. A representação foi feita pelo vereador Adilson Amadeu (PTB), que será ouvido na sexta-feira (3).
O responsável pela investigação será o promotor Wilson Ricardo Coelho Tafner, que mandou oficiar Guilherme Haddad Nazar, Luis Fernando Massonetto, a empresa Uber, a Secretaria de Negócios Jurídicos e a presidência da Câmara Municipal. Segundo o promotor, todos têm prazo de 15 dias para se pronunciar. Ele quer apurar se houve abuso ou desvio de finalidade e impessoalidade.
Por não ser investigada, a manifestação do Uber é facultiva, mas o promotor pediu informações sobre as contratações de Guilherme Haddad Nazar e de Luis Fernando Massonetto.
Em nota, o Uber informou que se coloca à disposição da promotoria para colaborar com as investigações. Sobre Guilherme Haddad Nazar, o aplicativo informou que "contratamos os melhores profissionais com as melhores qualificações para o trabalho". Disse também que ele "é extremamente talentoso e acredita em nossa missão de oferecer transporte acessível e confiável. Esse é o motivo pelo qual o contratamos. Sugerir qualquer outra coisa é incorreto e injusto."
Tafner também quer cópias das portarias, com a respectiva publicação no Diário Oficial do Município, de nomeação e exoneração de Luis Fernando Massonetto como secretário titular da Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de São Paulo.
O decreto sobre Uber
Empresas do novo serviço pagarão concessão por km rodado com passageiro. Segundo a Prefeitura, o valor cobrado será de R$ 0,10 em média. Segundo o prefeito Fernando Haddad, a ideia é regular essa permissão para que funcionem como uma frota traçada incialmente pela prefeitura como capaz de absorver a demanda da cidade. Segundo a Prefeitura, as operadoras de aplicativos poderão comprar créditos equivalentes aos quilômetros rodados por 5 mil taxis ao ano.
O prefeito liberou a presença dos táxis o dia todo, inclusive nos horários de pico, nos corredores de ônibus (que ficam à esquerda) e o uso das faixas exclusivas (que ficam à direita) a veículos mesmo sem passageiros.
Haddad afirmou que a medida vai beneficiar também os taxistas porque o serviço de transporte individual funcionam hoje sem regulação, amparada por decisões judiciais. Ele afirma que a regulação da concessão e da meta de veículos do novo serviço será feita de modo a não prejudicar o serviço de táxi.
Uma eventual queda no uso dos táxis da cidade seria rapidamente compensada alterando-se o preço do km rodado a ser cobrado pelo novo serviço. "Nós vamos controlar a quantidade e o preço de maneira tal que os trabalhadores tenham deus direitos assegurados, os taxistas, e que as empresas possam operar diversificando serviços para atrair novos públicos", disse Haddad.
A capital paulista tem atualmente cerca de 37 mil taxistas.
Cobrança
As empresas de tecnologia interessadas em prestar o novo serviço poderão se cadastrar a partir da publicação do decreto. A cobrança por km representa uma taxa pelo uso do viário da cidade, segundo a Prefeitura.
Os motoristas receberão boletos para pagar pela viagem realizada em até dois dias úteis para quitar o débito. A Prefeitura não vai intervir, porém, na tarifa cobrada dos usuários, já que neste quesito valem regras de livre mercado.
As novas empresas continuarão proibidas de usar corredores e faixas de ônibus, um direito dos taxistas porque são classificados como um meio de transporte público.
Presentes ao anúncio feito por Haddad, representantes da Easy Táxi e do Uber, entre outros, afirmaram que são favoráveis a regulamentação do setor, mas que ainda não tinham analisado com calma a minuta do decreto divulgada pela Prefeitura de São Paulo.
Com a regulamentação, a Prefeitura diz considerar válida a fiscalização de veículos que não se cadastrarem e não respeitarem as regras impostas. No momento, porém, a administração está proibida por liminar judicial de impedir o funcionamento do aplicativo Uber.
As regras valem somente para quem tem carro comum, não são válidas para veículos com placas especiais, como os táxis brancos.
Duas modalidades estão sendo regulamentadas: a carona solidária e o transporte remunerado. Sobre a carona solidária, a Prefeitura determinou que ela pode ser feita aqui na capital, desde que não tenha nenhum tipo de cobrança visando lucro. Será possível dividir os gastos da corrida, mas ganhar dinheiro, não. O serviço não pode ser prestado por motorista profissional.
No caso do transporte remunerado, só serão aceitos aplicativos credenciados na Prefeitura. Esses aplicativos devem informar para os passageiros: trajeto, horário, motorista e placa do veículo, além de disponibilizar avaliação da corrida. Será necessário ainda emitir recibo eletrônico por corrida. Outra novidade é que os motoristas que desejarem trabalhar com esse serviço não precisarão de alvará, somente a carteira de habilitação profissional.
Regulamentação por decreto
A decisão do prefeito Fernando Haddad de decidir por decreto a regulamentação de aplicativos como o Uber na cidade de São Paulo era uma das alternativas previstas pelos vereadores da Câmara Municipal, uma vez que o projeto de lei que trata do assunto ficou pendente de votação em duas tentativas seguidas. Outra opção era insistir no mesmo projeto ou propor outro, o que demandaria mais tempo.
Como os vereadores, pressionados pelos taxistas contrários ao Uber, não conseguiram disciplinar a questão, e como não havia possibilidade de fazer novas emendas ao projeto, havia a possibilidade técnica de o prefeito baixar um decreto sobre o tema.
Garibe, Tatto e Haddad em coletiva de imprensa na Prefeitura nesta terça-feira (10) (Foto: Márcio Pinho/G1)
